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Nesta última sexta (16), o Vereador Leonardo Monteiro (PDT), apresentou em sua mídia social um reels, onde ao lado do Prefeito Valtécio Aguiar, informa a comunidade que na próxima semana o Projeto de Lei de Nº 1075 – que dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de vagas de cargos para negros em concursos públicos no município de Caetité, será pauta na Câmara de Vereadores.
Para o Projeto de Lei ser aprovado, ele precisa passar por comissões para ser votado no Plenário da Câmara Municipal. Após seguir esta norma, o PL segue para apreciação do prefeito, que possui a prerrogativa de sancionar ou vetar a iniciativa. Importante salientar que as cotas raciais têm previsão expressa em leis estaduais e federais e mesmo que não exista lei municipal, a promoção da igualdade está prevista na Constituição Federal.
O Projeto de Lei apresentado pelo Vereador Leonardo Monteiro é historicamente importante, quando consideramos a luta de décadas da comunidade negra do Brasil e de Caetité, no entanto, não abarca a necessária obrigatoriedade das Cotas Raciais no edital do concurso público em vigência.
Sabemos que o racismo organiza e perpetua a manutenção de desigualdades, impedindo mudanças estruturais significativas em nossa sociedade, por isso, as cotas raciais são ações afirmativas aplicadas em alguns países, como o Brasil, onde, ‘o escravismo teve particularidades substantivas em relação aos demais países ou regiões da América, pois percorreu um périplo de tempo de quase quatrocentos anos’.
A fim de diminuir as disparidades econômicas, sociais e educacionais entre pessoas de diferentes etnias raciais, essas ações afirmativas podem existir em diversos meios, mas a sua obrigatoriedade é mais notada no setor público, como no ingresso nas universidades, concursos públicos e bancos. As cotas raciais são uma medida de ação contra a desigualdade num sistema que privilegia um grupo racial em detrimento de outros.
Por tanto, até que o Projeto de Lei N°1075 siga para apreciação do prefeito, cabe ressaltar a importância da retificação ao direito das cotas no edital em vigência. Reparando e promovendo a justiça social e a equidade.
Redação VouVe Notícias e Publicidade
