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A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou novas regras para a Tarifa Social de Energia Elétrica, que passam a vigorar a partir de 5 de julho. A medida deve beneficiar 17,1 milhões de famílias, que terão gratuidade nos primeiros 80 quilowatts-hora (kWh) consumidos mensalmente.
A mudança faz parte da Reforma do Setor Elétrico proposta pelo Ministério de Minas e Energia (MME).
Para cerca de 4,5 milhões de famílias que consomem até 80 kWh por mês, a conta de luz poderá incluir apenas encargos não relacionados ao consumo, como ICMS e contribuição de iluminação pública, conforme a legislação municipal.
A nova regulamentação estabelece um desconto de 100% para o consumo de até 80 kWh mensais. O que exceder esse limite será tarifado normalmente. Antes, os descontos eram progressivos, variando de 65% a 10% conforme o consumo. Para quilombolas e indígenas, o desconto anterior era de 100% para os primeiros 50 kWh e 40% para os 50 kWh seguintes.
A Aneel também aprovou a redução do custo de disponibilidade para consumidores trifásicos com consumo de até 80 kWh/mês, garantindo isenção total nesses casos. Para quem consome acima de 80 kWh, o valor permanece equivalente ao custo de 100 kWh.
CRITÉRIOS PARA O BENEFÍCIO
Tem direito à Tarifa Social quem atender a pelo menos um dos seguintes critérios:
- Estar inscrito no Cadastro Único com renda familiar per capita de até meio salário-mínimo;
- Ser idoso ou pessoa com deficiência que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC);
- Ter renda mensal de até três salários-mínimos e comprovar necessidade de uso contínuo de equipamentos que demandem energia elétrica.
A concessão é automática para quem se enquadra nos critérios, sem necessidade de solicitação à distribuidora. O subsídio é financiado pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), conforme legislação vigente.
A Medida Provisória nº 1.300/2025, que regula a mudança, já está em vigor, mas sua conversão em lei ainda depende do Congresso Nacional. O MME acompanhará a tramitação e prestará os esclarecimentos necessários.
Fonte: Agência Sertão
