Foto: Wilton Diniz
O Governo da Bahia deu mais um passo na implementação do Plano Nacional Pena Justa com a criação do Comitê Estadual de Políticas Penais. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado e integra as ações do programa Bahia Pela Paz, voltado à promoção da justiça social e à transformação do sistema prisional.
O comitê será responsável por articular, monitorar e propor políticas públicas voltadas à ressocialização de pessoas privadas de liberdade, à valorização das carreiras penais e à atenção às vítimas de delitos. A iniciativa atende às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Ministério da Justiça, em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 347.
O plano prevê mais de 30 ações até 2027, incluindo:
- Melhoria das condições nas unidades prisionais;
- Ampliação de alternativas penais e justiça restaurativa;
- Reinserção social de egressos do sistema prisional;
- Capacitação de servidores e fortalecimento da rede de proteção às vítimas.
O Comitê Estadual será composto por representantes do Poder Executivo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, sociedade civil e organismos internacionais. A coordenação ficará a cargo da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH).
Segundo o secretário Felipe Freitas, a Bahia está comprometida com a construção de um sistema penal mais justo, humano e eficiente, alinhado aos princípios constitucionais e aos direitos humanos.
Fonte: Governo da Bahia
