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Após três anos de disputa judicial, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) autorizou a operação do serviço Uber Moto em Vitória da Conquista. A decisão, proferida pelo desembargador José Aras, rejeitou recurso da prefeitura que alegava falta de regulamentação local e riscos à segurança.
O TJ-BA considerou que leis municipais não podem se sobrepor à Lei Federal 13.640/2018, que regulamenta o transporte privado por aplicativo. A Uber afirmou que o serviço está em conformidade com a legislação e promove mobilidade e geração de renda.
A prefeitura ainda pode recorrer, mas a empresa defende a criação de normas modernas em vez de proibições. O debate sobre o Uber Moto também ocorre em outras cidades do Brasil.
Fonte: Agência Sertão
